97ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
07/08/2023
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Acompanhe o resumo da 97ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, acontecida no dia 07/08/2023
Sessão: 97ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Data: 7 de Agosto de 2023
Presidente: José Erivaldo de Brito
Estiveram presentes os parlamentares: Ana Kelly Ferreira de Queiroz, José Erivaldo de Brito, José Erlanio Lima Freitas, Jairo Borges Diógenes Júnior, Francisco Olírio Pereira Pinheiro, Pedro Leao Neto, Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, Rubens Glauco Pinheiro Costa, Fernando Antonio Freitas Ferreira, José Vinicius Bezerra Lima, José Antonio Lopes Pereira,
Apresentadas proposições: Concessão e regulamentação da compensação financeira por deslocamento ao trabalho pelo serv. pub. nº 027 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Concessão e regulamentação da compensação financeira por deslocamento ao trabalho pelo serv. pub. nº 028 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA – CMSJ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Concessão e regulamentação da compensação financeira por deslocamento ao trabalho pelo serv. pub. nº 029 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 012 de 2023, de autoria do Parlamentar Fernando Antonio Freitas Ferreira, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DIVINO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 014 de 2023, de autoria do Parlamentar Francisco Olírio Pereira Pinheiro, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAPS LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA RAIMUNDA GRACILENE DA SILVA NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 015 de 2023, de autoria do Parlamentar Fernando Antonio Freitas Ferreira, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO SABIÁ NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Resolução nº 003 de 2023, de autoria do Parlamentar José Erivaldo de Brito, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede o título de cidadão Jaguaretamense ao Ilustríssimo SENHOR JEAN CARLOS BRITO DA SILVA., Projeto de Resolução nº 004 de 2023, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede o título de cidadão Jaguaretamense ao Ilustríssimo SENHOR EMANUEL FAUSTINO DE MENEZES., Projeto de Resolução nº 005 de 2023, de autoria do Parlamentar Ana Kelly Ferreira de Queiroz, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede o título de cidadão Jaguaretamense a Ilustríssima SENHORA MARIA VANUZA FEITOSA., Projeto de Resolução nº 006 de 2023, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede o título de cidadão Jaguaretamense a Ilustríssima SENHORA FRANCISCA REJANE CONSTANTINO DE OLIVEIRA., Projeto de Resolução nº 007 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede o título de cidadão Jaguaretamense ao Ilustríssimo SENHOR FRANCISCO ELVIS MOREIRA DINIZ., Requerimento nº 074 de 2023, de autoria do Parlamentar Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, que Requer ao Poder Legislativo Municipal a realização de audiência pública e dá outras providências., Requerimento nº 079 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos, que faça um reparo no mata-burro que dá acesso a comunidade de Pitombeira, Zé Nunes e outras., Requerimento nº 080 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos, que faça um reparo no esgoto da Rua Alves Bezerra., Requerimento nº 081 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos que, dê continuidade na rede de esgoto do trecho que fica entre a Travessa Frade e a Rua Miguel Leite Tavares., Requerimento nº 082 de 2023, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos que, faça um mata-burro na comunidade de Tabuleiro Grande, perto do Nego do Mauro., Requerimento nº 083 de 2023, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos que, faça um mata-burro no Sítio Bom Lugar, perto da casa de Júnior, filho de Neto Canuto., Requerimento nº 084 de 2023, de autoria do Parlamentar José Erivaldo de Brito, que Requer o comparecimento do Presidente da Cooperativa que administra os serviços públicos na área da saúde em nosso município e dá outras providências., Moção de Pesar nº 067 de 2023, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que FRANCISCO DE ASSIS FORTE, falecido dia 04 de agosto de 2023., Moção de Pesar nº 068 de 2023, de autoria do Parlamentar Jairo Borges Diógenes Júnior, que PEDRO GILBERTO BARBOSA, falecido em 06 de agosto de 2023., Projeto de Lei Complementar nº 001 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que ALTERA a alínea f), do art. 26 da Lei Complementar nº 005/2017 - Código Tributário., Parecer nº 120 de 2023, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei N°. 027/2023 do Executivo, de 24 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Autoriza o Poder Executivo a abrir, Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para os fins que indica e dá outras providências., Parecer nº 121 de 2023, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que em face ao Projeto de Lei N°. 027/2023 do Executivo, de 24 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Autoriza o Poder Executivo a abrir, Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para os fins que indica e dá outras providências., Parecer nº 122 de 2023, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei N°. 028/2023 do Executivo, de 24 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Dispõe sobre a Organização, Funcionamento, Competências, Composição e as Atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/ce, na forma que indica e dá outras providências., Parecer nº 123 de 2023, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que em face ao Projeto de Lei N°. 028/2023 do Executivo, de 24 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Dispõe sobre a Organização, Funcionamento, Competências, Composição e as Atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/ce, na forma que indica e dá outras providências., Parecer nº 124 de 2023, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei N°. 029/2023 do Executivo, de 24 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Autoriza o Poder Executivo a abrir, Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para os fins que indica e dá outras providências., Parecer nº 125 de 2023, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que em face ao Projeto de Lei N°. 029/2023 do Executivo, de 24 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Autoriza o Poder Executivo a abrir, Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para os fins que indica e dá outras providências., Parecer nº 126 de 2023, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei Complementar N°. 001/2023 do Executivo, de 28 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei Complementar em apreço, ALTERA a alínea f), do art. 26 da Lei Complementar nº. 005/2017 - Código Tributário, na forma que indica., Parecer nº 127 de 2023, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que em face ao Projeto de Lei Complementar N°. 001/2023 do Executivo, de 28 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei Complementar em apreço, ALTERA a alínea f), do art. 26 da Lei Complementar nº. 005/2017 - Código Tributário, na forma que indica., Parecer nº 128 de 2023, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei N°. 014/2023 do Legislativo, de 29 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Dispõe sobre a Denominação do CAPS localizado nas proximidades da Escola Raimunda Gracilene da Silva nesta Municipalidade e dá outras providências., Parecer nº 129 de 2023, de autoria do Comissão Csmis - Comissão de Saúde,meio Amb. Infra. e Serv. Público, que em face ao Projeto de Lei N°. 014/2023 do Legislativo, de 29 de julho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Dispõe sobre a Denominação do CAPS localizado nas proximidades da Escola Raimunda Gracilene da Silva nesta Municipalidade e dá outras providências., Parecer nº 108 de 2023, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei N°. 012/2023 do Legislativo, de 07 de junho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Dispõe sobre as Denominação da Praça do Divino Espírito Santo e dá outras providências., Parecer nº 109 de 2023, de autoria do Comissão Csmis - Comissão de Saúde,meio Amb. Infra. e Serv. Público, que em face ao Projeto de Lei N°. 012/2023 do Legislativo, de 07 de junho de 2023, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço, Dispõe sobre as Denominação da Praça do Divino Espírito Santo e dá outras providências., Emenda Modificada nº 001 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Modifica-se a redação da alínea f) do art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Emenda Modificada número 001 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Modifica-se a redação da alínea f) do art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão e regulamentação da compensação financeira por deslocamento ao trabalho pelo serv. pub. número 027 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão e regulamentação da compensação financeira por deslocamento ao trabalho pelo serv. pub. número 028 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA – CMSJ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão e regulamentação da compensação financeira por deslocamento ao trabalho pelo serv. pub. número 029 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 012 de 2023, de autoria do Parlamentar Fernando Antonio Freitas Ferreira, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DIVINO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 074 de 2023, de autoria do Parlamentar Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, que Requer ao Poder Legislativo Municipal a realização de audiência pública e dá outras providências. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 080 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos, que faça um reparo no esgoto da Rua Alves Bezerra. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 081 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos que, dê continuidade na rede de esgoto do trecho que fica entre a Travessa Frade e a Rua Miguel Leite Tavares. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 082 de 2023, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos que, faça um mata-burro na comunidade de Tabuleiro Grande, perto do Nego do Mauro. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 083 de 2023, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Requer do senhor Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos que, faça um mata-burro no Sítio Bom Lugar, perto da casa de Júnior, filho de Neto Canuto. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 084 de 2023, de autoria do Parlamentar José Erivaldo de Brito, que Requer o comparecimento do Presidente da Cooperativa que administra os serviços públicos na área da saúde em nosso município e dá outras providências. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Moção de Pesar número 068 de 2023, de autoria do Parlamentar Jairo Borges Diógenes Júnior, que PEDRO GILBERTO BARBOSA, falecido em 06 de agosto de 2023. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Moção de Pesar número 067 de 2023, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que FRANCISCO DE ASSIS FORTE, falecido dia 04 de agosto de 2023. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada